GDF Impõe Castigo e Multa de R$ 106.410,00
 09/05/2013

R$ 106.410,00 é a multa regulamentada pelo governador Agnelo Queiroz (Lei 2.615/00) contra estabelecimentos que apresentarem atitudes homofóbicas; discriminando os demais cidadãos.

 

Olheinfo – Castigos e punições é a marca do governo de Agnelo Queiroz que, somados ao volume de dinheiro público desperdiçado nas compras e contratações com preços mais que elevados, transforma Brasília num amontoado de ações desgovernadas.

 

Cassação do Alvará de Funcionamento e o consequente encerramento das atividades comerciais do estabelecimento e multas absurdas, é o que prevê o Decreto sancionado pelo Governador; fato semelhante à ação que lacrou estabelecimentos por falta de alvará logo após o acidente no Sul do Brasil que matou vários jovens (tudo para aparecer na mídia).

 

Agora Agnelo quer não só castigar, punir e multar, mas acabar com a vida empresarial de um comerciante, quando decreta o fechamento e a cassação do alvará de funcionamento. Isso é absurdo, por não encontrar amparado legal que encoberte tamanha falta de censo de justiça democrática.

 

Onde está o poder e a autonomia do Tribunal de Justiça do DF, das Delegacias? Será que foi transferido para o governador? A reclamação será avaliada por uma comissão do GDF, caso o denunciante não concorde com a decisão desse grupo, ainda poderá apelar ao governador do Distrito Federal. Ou seja, o grupo fará o papel de juiz e o governador de desembargador!

 

Hoje, no TJDFT, as ações de dano moral não ultrapassam R$ 10.000,00; e danos materiais com caso de morte, não chegam a R$ 106.410,00. Como pode o governador inventar um absurdo desses? com base em que criaram esse valor e como puderam inventar uma comissão com poderes de julgar e condenar até a esfera do dano irreversível profissional, pessoal e familiar?

 

O decreto assinado pelo governador define como homofobia "qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais".

 

O texto cita uma série de práticas que, a partir de agora estão proibidas, nas seleções de emprego, em aluguéis de imóveis; atendimento diferenciado, constrangimento, ameaça, violência etc. É bom lembrar que, não são apenas os bissexuais, travestis etc., que sofrem esse tipo de abuso; os ex-presidiários, mulheres, homens, jovens, adolescentes e criança estuprados, espancados, assaltados etc., tudo pelas condições de inferioridade física e moral a qual são submetidos entre outras mais; inclusive nas escolas públicas quando permitem que crianças mais fracas sejam vítimas de bullying.

  

O grupo LGBT de Brasília, representado por Welton Trindade, comemorou e destacou que: "foi uma espera longa (13 anos), vimos passar vários governadores que prometiam a regulamentação e não cumpriam". O ativista atribui ao DF o mérito de "o DF passa a ser uma das unidades da Federação com mais proteções a LGBT do país. Agora sim, podemos começar a dizer que vivemos em uma sociedade que vive a democracia, o respeito", avaliou o ativista social.

 

Como pode o coordenador de Diversidade Sexual da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, Sérgio Nascimento, garantir e comemorar esse privilégio apenas em defesa dos diretos dos homossexuais, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros? “A homofobia é um preconceito, que existe, e que está em todos os espaços", completou Nascimento; porém as discriminações no País existem há décadas e atingem as diversas camadas sociais. A maior vítima de preconceito no País são os pobres, independente de sexo ou raça.

 

Sérgio Nascimento ainda completou – "qualquer homossexual que for vítima de preconceito vai ter uma lei para ampará-lo, vai ter a quem recorrer e não só fazer o boletim de ocorrência"; o coordenador comenta o assunto como se não existisse uma Delegacia de Polícia ou um Tribunal de Justiça, ambos órgãos que cumprem com seus deveres e defendem qualquer cidadão que sentir-se lesado, sem discriminação ou benefícios especiais.

 

Não se pode admitir que a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, aja de forma discriminatória aos direitos dos demais cidadãos, que também pagam seus impostos e muitas vezes são vítimas de abusos diversos. Por que beneficiar os homossexuais, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, e excluir do projeto os demais cidadãos – homens, mulheres, idosos, jovens, adolescentes, crianças, negros, obesos, raquíticos, pobres, ex-presidiários, doentes, ignorantes? Todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, da patologia social que impera no Brasil; começando pelos políticos que beneficiam seus filhos ao índice mais elevado de riqueza, no mesmo instante que outros cidadãos passam necessidades.   

  

Por Paulo Eduardo Dubiel

 

NOTA, posterior ao ato: Brasília – “O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, decidiu revogar o decreto publicado no Diário Oficial que previa punições a órgãos públicos locais e estabelecimentos comerciais que cometessem atos homofóbicos.

De acordo com nota publicada pelo governo do DF, a publicação no Diário Oficial foi um "erro de tramitação" porque o texto não passou pela área jurídica. "Foram identificados vícios formais, que precisam ser corrigidos", diz a nota.”

 

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Decreto assinado pelo governador prevê cobranças que podem passar dos R$ 100 mil sempre que a homofobia for comprovada

 

BRASÍLIA (9/5/13) Secretaria de Comunicação Governo do Distrito Federal – A partir de hoje, no DF, para todo caso comprovado de discriminação contra pessoas em decorrência de sua orientação sexual será aplicada uma multa – se ocorrer em estabelecimentos privados– ou um processo administrativo será iniciado  – se for no serviço público.

 

"Qualquer homossexual que for vítima de preconceito vai ter uma lei para ampará-lo, vai ter a quem recorrer e não só fazer o boletim de ocorrência", garantiu o coordenador de Diversidade Sexual da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, Sérgio Nascimento.

 

Ele fez alusão às garantias previstas pelo decreto assinado nesta quinta-feira pelo governador Agnelo Queiroz, que regulamenta a Lei 2.615/00 e estabelece valores e condições para a aplicação das sanções.

 

CASTIGOS - As punições, no caso da iniciativa privada, vão de advertência à cassação do Alvará de Funcionamento e o consequente encerramento das atividades comerciais do estabelecimento.

 

Além disso, os proprietários desses negócios também terão que pagar multa de no mínimo R$ 5,3 mil (5 mil Ufir) até R$ 10.641 (10 mil Ufir), pelo valor do índice, hoje (9/5).

 

Em caso de reincidência, a cobrança será duplicada e, se for comprovado que a pessoa jurídica tem condições de arcar com valores maiores, a sanção mais elevada pode ter o valor quintuplicado, ou seja, R$ 106.410.

 

Em órgãos estatais, se um servidor agir com atitudes homofóbicas contra um cidadão, este terá o direito de encaminhar a denúncia à Casa Civil do Palácio do Buriti, onde será aberto um processo administrativo contra o acusado.

 

A reclamação será avaliada por uma comissão e, caso o denunciante não concorde com a decisão desse grupo, ainda poderá apelar ao governador do Distrito Federal.

 

"Com essa lei, o estado reconhece que a homofobia é um preconceito, que existe, e que está em todos os espaços", completou Nascimento.

 

CIDADANIA – A decisão foi comemorada por entidades de defesa dos diretos dos homossexuais, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

 

"O DF passa a ser uma das unidades da Federação com mais proteções a LGBT do país", comemorou o diretor do Estruturação - Grupo LGBT de Brasília, Welton Trindade.

 

"Agora sim podemos começar a dizer que vivemos em uma sociedade que vive a democracia, o respeito", avaliou o ativista social.

 

Ele lembrou que a regulamentação era pedida pelo grupo há 13 anos e, como destacou: "foi uma espera longa, vimos passar vários governadores que prometiam a regulamentação e não cumpriam".

 

DEFINIÇÃO – O decreto assinado pelo governador define como homofobia "qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais".

 

O texto cita uma série de práticas que, a partir de agora estão proibidas. Entre elas constam preterimento em seleções de emprego e em aluguéis de imóveis; atendimento diferenciado, constrangimento, ameaça ou violência.

 

Quando o infrator estiver a serviço da administração do Distrito Federal, o decreto também determina que seja aberto processo administrativo contra o infrator.

 

Empresas que forem enquadradas na nova lei perderão o direito de celebrar contratos com o GDF, de participar de licitações, receber créditos de instituições financeiras do DF ou serem incluídas em qualquer programa de benefícios fiscais e tributários.